PORTARIA GM/MPO Nº 474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | |||
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 2.437 | 0 | 2.437 |
37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 4.808 | 0 | 4.808 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 3.924.861 | 36 | 3.924.897 |
42206 | Agência Nacional do Cinema | 0 | 0 | 0 | 2.326.127 | 0 | 2.326.127 |
60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 18.449 | 0 | 18.449 |
63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 1.706.295 | 0 | 1.706.295 |
65000 | Ministério das Mulheres | 0 | 0 | 0 | 1.813.215 | 0 | 1.813.215 |
81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 7.851.872 | 0 | 7.851.872 |
84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 729.994 | 0 | 729.994 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 18.378.058 | 36 | 18.378.094 | |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | ||||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | |||
20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 107.673.084 | 0 | 107.673.084 |
26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 13.897.953 | 0 | 13.897.953 |
28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 93.500.000 | 0 | 93.500.000 |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 83.629.856 | 0 | 83.629.856 |
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 90.000.000 | 0 | 90.000.000 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 10.000.000 | 0 | 10.000.000 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 124.399.795 | 0 | 124.399.795 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 523.100.688 | 0 | 523.100.688 | |